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Parecer da AGU sobre dispensa de remanescente de obra

Paracer da Procuradia Geral do DF acerca da possibilidade adesão a ata da lei 8.666/93

Listas de Verificação

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Consulta do TCE/MA sobre Adesão a Atas da Lei 8.666/93

Parecer AGU - Ementa: Licitações. Critérios de Desempate. ART. 60 da LEI Nº 14.133/2021. Sorteio. Possibilidade. Necessidade de Previsão Editalicia.

Parecer Tribunal de contas do estado de Paraíba: a respeito da possibilidade de adesões, em 2024, a atas de registro de preços firmadas nos termos da Lei no 8.666/93

Nota Jurídica Adesão ARP 8666 na vigência plena da 14133.pdf

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