Das demais hipóteses de dispensa de licitação

Ronaldo Corrêa
Comprador público federal, articulista, docente, especialista em Licitações e Contratos.

Introdução

Sempre que se fala no tema contratação direta por dispensa de licitação, a tendência é de se pensar automaticamente na dispensa em razão do valor, às vezes até mesmo ignorando que existem muitas outras hipóteses legais de aplicação da dispensa de licitação, não baseadas somente no valor da contratação.

Mas elas existem sim e seu uso é legítimo, se o caso concreto amoldar-se corretamente à hipótese legal de dispensa. Cada uma delas foi prevista para ser usada em situações específicas.

Das demais hipóteses de dispensa de licitação

Além das duas hipóteses de dispensa de licitação por valor, previstas nos incisos I e II do Art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993,  a lei traz ainda outras trinta e três hipóteses de dispensa de licitação, sendo que apenas duas dessas hipóteses possuem algum limite de valor, mas ainda assim em patamares distintos daqueles aplicáveis à dispensa de licitação em razão unicamente do valor. E com a exceção das hipóteses de dispensa de licitação por valor, as duas mais adotadas são a dispensa de licitação para os casos de emergência ou de calamidade pública, também chamada de dispensa emergencial, e a dispensa de licitação para a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão do contrato anterior, também chamada de dispensa para contratação de remanescente. Ambas não possuem limite legal de valor. Para a sua correta adoção, basta enquadrar corretamente nos requisitos previstos na lei para o seu uso.

Listo a seguir outras hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 1993, que são adotadas com certa regularidade. Nenhuma delas possui limite legal de valor.

• Dispensa em decorrência de licitação deserta;
• Dispensa em decorrência de licitação fracassada;
• Dispensa para a compra ou locação de imóvel;
• Dispensa para a contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural;
• Dispensa para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida;
• Dispensa para a contratação de associações ou cooperativas para coleta seletiva de lixo.

Também na Lei nº 14.133, de 2021, temos em seu Art. 75 duas hipóteses de dispensa de licitação por valor, seguida de diversas outras hipóteses de contratação direta por dispensa, por razões específicas que não o valor da contratação. Uma curiosidade é a forma como as hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação foram organizadas em incisos e alíneas, adotando-se técnica legislativa levemente distinta daquela adotada no Art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993.

Visando facilitar a análise das diferenças entre as hipóteses de contratação direta por dispensa de licitação previstas nas Leis nºs 8.666, de 1993 e 14.133, de 2021, compilei o quadro básico abaixo, mediante uma análise não exaustiva do assunto.

Nota-se que, além da supressão de sete hipóteses de dispensa de licitação existentes na Lei nº 8.666, de 1993 (destaque em vermelho), a Lei nº 14.133, de 2021, trouxe três novas hipóteses de contratação direta por dispensa, além de inserir a manutenção de veículos como hipótese de dispensa de licitação por valor, juntamente com as obras e serviços de engenharia (destaque em verde).

Observa-se ainda que, assim como temos na Lei nº 8.666, de 1993, também na nova lei de licitações algumas hipóteses de dispensa de licitação se parecerem muito com hipóteses de inexigibilidade de licitação, por trazerem possíveis inviabilidades de competição, podendo inclusive impactar na utilização ou não do Sistema de Dispensa Eletrônica instituído pela Instrução Normativa nº 67, de 2021. Talvez com base em alguma análise desse tipo, o legislador decidiu tornar a compra ou locação de imóvel como hipótese de inexigibilidade e não mais de dispensa de licitação.

E, por fim, nota-se uma aparente sobreposição entre a hipótese de dispensa de licitação prevista no Art. 75, IV, k e a hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no Art. 74, III, pois ambas tratam de restauração de obras de arte.

Conclusões

Além das já conhecidas hipóteses legais de contratação direta por dispensa em razão do valor, existem muitas outras hipóteses legais de aplicação da dispensa de licitação. Cada uma delas foi prevista para ser usada em situações específicas que não o valor da contratação.

Além das duas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor, previstas nos incisos I e II do Art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993,  ela traz ainda outras trinta e três hipóteses de dispensa de licitação para uso em situações específicas, não baseadas exclusivamente no valor da contratação.

Também na Lei nº 14.133, de 2021, temos em seu Art. 75 duas hipóteses de dispensa de licitação por valor, seguida de diversas outras hipóteses de contratação direta por dispensa, por razões específicas que não o valor da contratação.

Além de suprimir algumas hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 1993, a Lei nº 14.133, de 2021, adicionou a manutenção de veículos como objeto elegível para dispensa por valor juntamente com as obras e serviços de engenharia, trouxe novas hipóteses de contratação direta por dispensa e alterou a compra ou locação de imóveis para constar como hipótese de inexigibilidade de licitação.